MP que permite investimentos estrangeiros nos serviços de saúde gera polêmica

A presidente Dilma Rousseff sancionou esta semana o artigo 143 da Medida Provisória 656/2014, que permite investimentos estrangeiros nos serviços de saúde, como clínicas e hospitais. Incluída como "contrabando" na MP que trata de incentivos fiscais à importação de peças para aerogeradores, dia 16 de dezembro, a mudança tem potencial para provocar impacto significativo no cenário de saúde nacional e, nem bem foi divulgada, já começa a criar polêmica.

Para o presidente do Conselho de Administração da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Francisco Balestrin, a medida representa um alívio para o setor. "Há perspectiva de entrada de recursos novos, não há dúvida de que o mercado brasileiro é muito atrativo", disse. Ele acredita que o capital poderá facilitar o investimento para ampliar a capacidade de atendimento, incluindo Santas Casas. O presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Luís Eugênio Souza, no entanto, tem visão oposta. Ele acredita que a permissão da entrada de capital estrangeiro aumenta o risco de oligopólio. "Haverá uma pressão para compra de pequenos centros, uma concentração dos serviços nas mãos de grandes grupos, algo extremamente prejudicial, sobretudo num serviço com saúde", disse.

O professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Mário Scheffer, concorda. Além do risco de oligopólios, completa, a permissão de investimentos estrangeiros traz o risco de distanciar a oferta de serviços às necessidades da população. "Hoje serviços privados muitas vezes são contratados para atender o Sistema Único de Saúde. Dificilmente uma companhia estrangeira irá fazer investimentos para fazer parte dessa rede", disse.

Associações ligadas à saúde coletiva, entidades que reúnem sanitaristas prometem ingressar com uma ação no STF para declaração da inconstitucionalidade do artigo. "Uma pena que uma decisão como essa, com impacto tão significativo na vida de todos tenha sido feita às pressas, sem discussão", disse o presidente da Abrasco. "Mas vamos fazer de tudo para reverter esse cenário." Balestrin critica as avaliações, sobretudo a que enxerga um caminho para o oligopólio. "Não há um conhecimento exato do setor. Existem no País 6.300 hospitais. O risco de concentração, numa área como essa é muito pequeno. Sem falar que, para fazer a fiscalização e evitar que isso ocorra existe o Cade", completou.

O ingresso de capital estrangeiro na saúde brasileira não vem de hoje. A primeira brecha ocorreu em 1998, com a lei que regulamenta o setor de Planos de Saúde. A Amil foi comprada pela empresa UnitedHealth e a Intermédica, vendida para o grupo de investimentos americanos Bain Capital. "Com essa autorização, não houve apenas o controle da carteira de usuários. As operadoras possuem hospitais próprios, já haviam de certa forma entrado na assistência", lembrou Scheffer. "Se antes havia uma brecha, agora o caminho está totalmente liberado."

Justamente por isso, Balestrin afirma que a medida vem corrigir uma distorção. "A participação estrangeira já está aí. Agora ela vai ocorrer de forma clara." Os recursos também já haviam sido aportados em laboratórios de diagnóstico. "Mas de maneira informal. As companhias assumiram o risco, mesmo sem uma autorização legal", disse Balestrin. Segundo ele, a lei sancionada pela presidente agora abre caminho e regulariza a situação mesmo das empresas que já estão no mercado.