A Justiça de São Paulo proibiu que a gestão Fernando Haddad (PT) use o recurso das multas para financiar a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), órgão ligado à Secretaria Municipal de Transportes. A decisão liminar é da última sexta-feira (15), concedida pelo juiz Luís Felipe Ferrari, da 5ª Vara de Fazenda Pública. A prefeitura afirmou que vai recorrer.
A medida atende um pedido do MPE (Ministério Público Estadual), que no final de 2015, entrou com uma ação de improbidade administrativa contra a Prefeitura de São Paulo, acusado a administração municipal de usar o dinheiro do FMDT (Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito) para pagar os custos da CET.
Os promotores dizem que pelo menos R$ 25 milhões foram usados para a construção de ciclovias na capital. O MPE também vê como irregular a destinação do fundo para melhoria de terminais de ônibus.
Na época, a Prefeitura de São Paulo disse que "estranhou" a ação Ministério Público Estadual. O secretário de Transportes, Jilmar Tatto, chegou a dizer que o MPE tem uma "visão distorcida" sobre o uso de dinheiro.
Em nota nesta segunda-feira (18), a Prefeitura além de afirmar que vai recorrer da medida, disse que considerou "salutar" a decisão do juiz. De acordo com a gestão petista, a Justiça "não encontrou nenhum indício de que qualquer agente público, secretário municipal ou o prefeito tenha agido de forma dolosa ou culposa".
Para a administração municipal, isso afasta "a principal acusação do promotor Marcelo Milani de improbidade administrativa". Fazendo essa acusação, o MPE conseguiria o bloqueio de bens de Tatto e Haddad.
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