Restrição a poder de investigação do Ministério Público de SP avança na Assembleia
Embate entre deputados e promotores começou com o fim do auxílio-moradia dos parlamentares
São Paulo|Do R7
A proposta de emenda à Constituição que restringe o poder de investigação do Ministério Público de São Paulo recebeu parecer favorável na Assembleia Legislativa e está pronta para votação em plenário.
O deputado estadual José Bittencourt (PSD), relator do projeto, concordou que os casos de improbidade administrativa que envolvam prefeitos e deputados estaduais só podem ser apurados com aval do procurador-geral de Justiça — chefe do Ministério Público do Estado.
O objetivo da aprovação da proposta, segundo o parlamentar, é evitar "excessos e abusos" de promotores contra os políticos paulistas.
— É considerável o número de ações e procedimentos que são norteados por situações políticas locais, que por vezes denigrem e destroem a honra e a imagem de pessoas inocentes.
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O parecer foi protocolado nesta terça-feira (21) na Assembleia. Agora, a votação do projeto, de autoria do deputado Campos Machado (PTB), depende de um acordo entre os líderes dos partidos.
A proposta que tenta impedir os promotores de São Paulo de investigarem deputados e prefeitos abriu uma crise entre o Poder Legislativo e o MP paulista. Integrantes da promotoria passaram a organizar manifestações contra o texto, batizado de "PEC da Impunidade". O nome é criticado por Bittencourt.
—Essa titulação é depreciativa para o Parlamento. Não há prejuízo a investigações, pois a proposta não atinge a autonomia funcional do MP. A reação é uma distorção causada por uma questão corporativista.
O projeto tramita na Assembleia no mesmo momento em que a Câmara debate, em Brasília, um texto que deve limitar as competências de promotores na esfera criminal. A PEC 37, em discussão em Brasília, retira dos ministérios públicos o poder de abrir qualquer investigação de caráter criminal contra autoridades.