Ação Civil pública pede fim da cobrança de estacionamento em shoppings da Bahia
Centros comerciais começaram a cobrar pelas vagas no dia 22 de junho
Bahia|Do R7
A Aceba (Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a cobrança dos estacionamentos nos shoppings da Bahia. De acordo com a entidade, a cobrança viola Código de Defesa do Consumidor, já que o custo do estacionamento está embutido no preço dos produtos e serviços colocados à disposição pelo Shopping Center aos consumidores.
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De acordo com os advogados da Aceba, com a cobrança do estacionamento dos consumidores, os Shopping Centers estão ferindo a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. Além disso, os shoppings estão instalados em uma área geográfica que não dispõe de outra opção para estacionar.
Desde o dia 22 de junho, sete shoppings de Salvador começaram a cobrar o estacionamento, gerando muita polêmica entre consumidores e trabalhadores dos centros comerciais. A cobrança começou depois de muitos anos de briga entre a prefeitura da capital e os centros comerciais. O STF (Supremo Tribunal Federal) tinha autorizado a imediata cobrança dos estacionamentos e a prefeitura teria que pagar uma multa de R$ 20 milhões só este ano caso se recusasse a permitir a cobrança e ainda teria de arcar com mais R$ 4,5 milhões, valor devido pelo município durante o tempo em que impetrou recursos e conseguiu protelar a cobrança.
