Bradesco Saúde pode pagar multa de R$ 200 mil por dia se descumprir liminar da Justiça
O plano é obrigado a garantir direito à informação e reembolso integral aos usuários
Bahia|Do R7
O Bradesco Saúde pode ser multado em R$ 200 mil por dia, se descumprir o plano de contingenciamento emergencial para atendimento aos segurados. O plano tem agora um prazo de 15 dias para apresentar contestação.
A decisão foi proferida no dia 7 de agosto, o juiz determinou a tutela antecipada para a ação movida pelo Ceacon-MPBA (Ministério Público Estadual), Procon/BA e Defensoria Pública do Estado, cobrando do Bradesco Saúde que seja assegurado o direito à informação dos usuários, bem como reembolso integral do valor pago ao prestador de serviços não referenciado, ou o pagamento diretamente a este, caso o consumidor não disponha do dinheiro necessário para o procedimento, exame ou consulta.
O Bradesco Saúde pode ser condenado, ainda, a pagar uma multa de R$ 6 milhões, pelos danos causados a mais de 400 mil segurados, e poderá ter que indenizar cada segurado em R$ 5 mil pela ausência do atendimento médico.
Os pacientes que se julgarem prejudicados pelo plano devem formalizar reclamação ao Ministério Público, através do denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br. ;ao Procon, através do telefone (71) 3322-5275 ou pelo email: ceacon@mpba.mp.br. Também podem recorrer à Defensoria Pública ou à ANS (Agência Nacional de Saúde).
