Câmara Municipal amplia voto aberto para cassação dos mandatos de prefeito e vereadores
Projeto de autoria de Paulo Câmara (PSDB) foi aprovado nesta quarta-feira (5)
Bahia|Do R7
Na quarta-feira (5), a Câmara de Vereadores de Salvador aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2015, de autoria do vereador Paulo Câmara (PSDB), presidente do Legislativo, que institui voto aberto também para o julgamento de prefeito e vereadores (em caso de cassação) e deliberação sobre projetos vetados.
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Para esses dois casos ainda estava previsto o voto secreto, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município (incisos I e II). O inciso III, que trata da eleição da Mesa, é o único que não pode ser alterado por lei municipal, por estar previsto na Constituição Federal.
