Cobrança abusiva: responsável pelo sistema Ferry Boat é autuada
Procon identificou irregularidades da Internacional Transportes Marítimos
Bahia|Do R7
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/BA) anunciou na tarde desta terça-feira (2) que autuou a Internacional Travessias, concessionária responsável pelo sistema Ferry Boat, após a constatação de prática abusiva na venda de passagens para veículos com hora marcada.
De acordo com o órgão, a compra de passagem para travessia de veículos entre Salvador e Ilha de Itaparica, quando feita no site, sofre a adição da cobrança de uma taxa de serviço, também conhecida como taxa de conveniência, na porcentagem de 30%, sobre o valor total da compra.
Foi verificado, ainda, que o fornecedor não disponibiliza as informações sobre o número do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), endereço físico e informações de contato em local de fácil visualização, dados que são obrigatórios para os fornecedores de produtos e serviços do comércio eletrônico.
Segundo as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor autuado responderá a um processo administrativo, na esfera do Procon, recebendo o prazo legal para apresentação de sua defesa podendo sofrer multas administrativas.
As denúncias relacionadas às práticas abusivas no mercado de consumo poderão ser feitas pelo e-mail denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br e pelo aplicativo Procon BA Mobile, disponível para as plataformas IOS e Android.
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