Decreto estabelece regras para controle de gastos no Estado
Publicação enumera as condições que deverão ser observadas pelos gestores dos órgãos públicos
Bahia|Do R7
O governo da Bahia publicou, na edição do Diário Oficial do Estado deste sábado (7), o Decreto Nº 15.924, que estabelece diretrizes para a execução orçamentária do exercício financeiro do ano de 2015, com o objetivo de controlar das despesas para assegurar a qualidade do gasto público.
A publicação enumera as condições que deverão ser observadas pelos gestores dos órgãos públicos para a realização das despesas em itens como contratos de aquisição de bens, prestação de serviços, locação de imóveis, utilização dos veículos, realização de eventos, contratação de cursos e seminários e requisição de material, entre outros.
Entre as novidades instituídas pela lei estão novas estruturas no âmbito das secretarias – a APG (Assessoria de Planejamento e Gestão) e a Coordenação de Controle Interno - voltadas para a modernização e a qualificação da gestão pública. Além disso, a Secretaria da Fazenda passou a ser responsável pelo Programa de Qualidade do Gasto Público – Compromisso Bahia, destinado a coordenar e monitorar as ações voltadas para a qualidade do gasto em toda a estrutura do Estado.
De acordo com o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, todos os secretários de Estado e os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo ficarão responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento das medidas previstas no decreto.
— O acompanhamento e a avaliação das medidas previstas no Decreto serão permanentes e sistematizadas pelas secretarias de Administração, Planejamento e Fazenda, nas suas respectivas áreas de competência, visando a aferição do seu cumprimento. As exceções referentes aos serviços e aquisições essenciais de segurança, saúde, educação e fiscalização, precisarão ser previamente autorizadas também pelos titulares das três secretarias.
