Justiça autoriza MST a fechar BA-099 em protesto pró-Lula
Para a juíza, não cabe ao Estado decidir sobre a liberação ou não de uma manifestação popular
Bahia|Do R7
Uma juíza plantonista autorizou o Movimento Sem Terra (MST) a se manifestar contra a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e um mês de prisão, bloqueando a via de tráfego intermunicipal BA-099, a Estrada do Coco.
A decisão foi expedida pela juíza plantonista Antonia Marina Aparecida de Paula Faleiros no último sábado (7).
"Um dos debates levantados pelos advogados das entidades e que o STF deverá enfrentar é se o Poder Público pode analisar a comunicação oficial dos organizadores de uma mobilização e, eventualmente, negá-la ou se não pode haver a negativa", dizia a juíza em um trecho da decisão.
Para ela, não cabe ao Estado decidir sobre tal assunto. "O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, por exemplo, afirma que o prévio aviso é compatível com os tratados internacionais, mas tal exigência não pode se transformar na necessidade de permissão do Estado para realizar uma manifestação", completou.
A autorização foi dada após a Concessionária Litoral Norte (CLN), que administra a rodovia, solicitar, através de uma liminar, a proibição desse tipo de manifestação na via, com o argumento de que os protestos proibiríam outras pessoas de utilizar a estrada.
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