Justiça de Ilhéus proíbe aumento de salário dos vereadores
Juiz Guilherme Vieito Barros Junior acolheu as alegações do autor da Ação Popular
Bahia|Do R7
Uma liminar suspendeu os efeitos da lei que aumentou os subsídios dos vereadores de Ilhéus, no sul da Bahia. A decisão foi proferida pelo juiz eleitoral Guilherme Vieito Barros Junior, da comarca do município, durante o Plantão Judicial, em uma Ação Popular proposta no dia 6 de janeiro.
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O magistrado acolheu as alegações do autor da Ação Popular, de que a lei que concedia aumento desrespeitou o artigo 21 da Lei Complementar n. 101/2000, por ter sido aprovada em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina, em seu parágrafo único, ser nulo de direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei Complementar.
