Justiça determina convocação de agentes penitenciários aprovados em concurso
Em caso de descumprimento, juiz determinou prisão do secretário da Fazenda e de Rui Costa
Bahia|Do R7
Nesta quarta-feira (18), o juiz Mario Soares Caymmi, titular da 8ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Governo da Bahia convoque os 404 concursados agentes penitenciários provados em concurso, em 24h, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e prisão em flagrante do secretário da Fazenda, Manoel Vitório da Silva Filho, e do governador do Estado da Bahia, Rui Costa.
A decisão foi proferida em Ação Civil Pública sentenciada, na manhã de hoje, e que faz menção a tentativa do Governo do Estado de renovar contrato com funcionários temporários, em regime Reda, em substituição aos concursados que aguardam convocação.
O pedido do MPE (Ministério Público do Estado da Bahia), que foi acatado, é em provocação a denúncia do Sinsped (Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia).
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Em nota, o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, informou que o Estado ainda não foi oficialmente comunicado da decisão, mas irá apresentar seus esclarecimentos. O procurador ainda disse que entende que houve “excesso” na decisão, pois em nenhum momento o Estado demonstrou resistência no cumprimento da decisão, já que é do seu interesse a nomeação dos aprovados no concurso de agente penitenciário.
Ainda segundo Paulo Moreno, o governo teve que adotar medidas necessárias para a efetiva nomeação dos concursados, pois não poderia deixar de observar, dentre outros aspectos, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece em regime nacional parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
