Justiça determina suspensão da Blitz do IPVA na Bahia
Multa de R$ 50 mil será cobrada por descumprimento de liminar
Bahia|Do R7
A justiça determinou a suspensão da Blitz do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos) na Bahia, após uma ação movida pela Ordem dos Advogados.
De acordo com informações da juíza Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª vara da fazenda pública, a blitz e a apreensão de carros que têm pendência no IPVA são exercício ilegal da administração pública e ferem princípios constitucionais.
A partir da decisão, o governo deve continuar cobrando o imposto pelos meios determinados pela legislação, mas sem apreender carros de contribuintes que estejam devendo. A juíza determinou ainda multa de R$ 50 mil por operação de blitz que descumpra a liminar.
Desde novembro do ano passado, a OAB encaminhou a questão para a comissão de direito tributário da instituição.
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