MP entra com ação contra leis municipais que proíbem venda de bebida em feriado religioso
Leis proíbem venda de bebidas e o funcionamento de bares em Feira de Santana e Baixa Grande
Bahia|Do R7
As leis municipais que proíbem a venda de bebidas alcoólicas em restaurantes e o funcionamento de bares em Feira de Santana e Baixa Grande, durante feriado religioso, estão na mira do MP-Bahia (Ministério Público da Bahia).
Na quarta-feira (10), o MP ingressou com duas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) na Justiça, para que as leis sejam declaradas inconstitucionais. No documento, o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e o assessor especial, promotor de Justiça Paulo Modesto, argumentam que “as leis são incompatíveis com a Constituição Estadual, pois restringem a liberdade de atuação do particular em detrimento do seu direito constitucional da livre iniciativa, do livre exercício de qualquer trabalho e de não ser privado de direitos por motivo de crença religiosa”.
O MP destaca também nas Adins que as leis têm a finalidade exclusiva de proibir a venda de bebidas na 'Sexta-feira da Paixão', considerando apenas uma parte da população em detrimento dos que não são cristãos, discriminando assim os que não possuem a mesma crença.
Márcio Fahel e Paulo Modesto destacam ainda que é proibido qualquer manifestação estatal que implique em impedimento ao livre exercício da crença religiosa por qualquer indivíduo, bem como importe em implantar crenças religiosas limitadoras ao exercício da livre iniciativa.
— O Estado não pode ser apropriado por nenhuma doutrina religiosa. Deve ajustar-se de acordo com a ampla liberdade de crença, podendo o particular professar a fé que melhor lhe aprouver ou até mesmo não crer em absolutamente nada.
