MP tenta invalidar lei de Jaques Wagner que dá direito a segurança e motorista a ex-governadores da Bahia
Assinada pelo agora ministro da Defesa, lei instituiu serviços vitalícios. Caso deve parar no STF
Bahia|Do R7
O MPF (Ministério Público Federal) em Paulo Afonso, no norte baiano, encaminhou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, representação sobre a "aparente inconstitucionalidade" da Lei Estadual n. 13.219/2014, que instituiu serviços vitalícios de motorista e segurança a ex-governadores do Estado da Bahia. O documento foi enviado na última sexta-feira (9).
De acordo procurador da República João Paulo Lordelo, se a lei for considerada inconstitucional, Janot poderá apresentar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a sua invalidade.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria à Constituição Federal e o procurador-geral da República pode propor ADI e ação declaratória de constitucionalidade.
Jaques Wagner sancionou a lei no dia 30 de dezembro, antes de terminar seu segundo mandato como governador da Bahia, e foi publicada no Diário Oficial, do dia 31.
