PGR é contra pensão vitalícia concedida a ex-governadores da Bahia
Para Janot, não há critério razoável e proporcional para legitimar tratamento privilegiado
Bahia|Do R7
Uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido cautelar contra o artigo que concede pensão especial, mensal e vitalícia a ex-governadores da Bahia foi enviado ao Supremo Tribunal Federa pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo ele, o dispositivo é integralmente incompatível com diversos preceitos constitucionais.
— Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores do Estado da Bahia, os quais exerceram tão somente múnus público temporário, plenamente conscientes disso.
Segundo o procurador-geral, ao instituir "pensão especial" em benefício de agentes políticos e à custa do erário estadual, o artigo ofende a redação dada à Constituição Federal, segundo a qual todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive agentes políticos, se tornaram contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
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Janot afirma que o princípio republicano e o da igualdade exigem que, ao final do exercício de cargo eletivo, seus ex-ocupantes sejam tratados como todos os demais cidadãos, sem que haja razão para benefícios decorrentes de situação pretérita, ainda mais de forma vitalícia.
