Prefeitura lança Programa de Parcelamento Incentivado e estima arrecadar R$ 150 milhões
Programa oferece condições de pagamento para quem possui débitos com a Prefeitura
Bahia|Do R7
O prefeito ACM Neto e o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, lançaram o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) em coletiva no Palácio Thomé de Souza, nesta terça-feira (1º). O programa oferece condições de pagamento para os contribuintes que possuem débitos junto ao município, contingente formado em sua maioria por devedores de IPTU e ISS. A estimativa de arrecadação da Prefeitura para o orçamento desse ano é de R$ 150 milhões.
Serão entregues cerca de 380 mil cartas aos contribuintes e o prazo para adesão vai até 31 de maio de 2014. Valem dívidas até o exercício de 2012. O programa prevê benefícios para o parcelamento das dívidas em até 120 meses, desconto de 100% dos juros de mora, independente do prazo de pagamento, e redução de até 75% no valor das multas para pagamento à vista ou 50% para os contribuintes que optarem pelo parcelamento.
Segundo a Prefeitura, poderão ser parcelados os débitos municipais não tributários, seja da Sucom e da Secretaria Municipal da Saúde. Também serão oferecidos descontos nas multas de infração, de mora e honorários advocatícios - quando houver -, a depender do prazo escolhido para pagamento. Não estão incluídas, no entanto, multas de trânsito.
ACM Neto explicou que a estimativa é arrecadar cerca de R$ 150 milhões nesse ano, de um total de dívidas que pode chegar a R$ 5 bilhões.
— A previsão para os próximos anos em termos de impacto orçamentário é de, pelo menos, R$ 50 milhões. Torcemos por uma adesão em cota única, até porque as vantagens são maiores para quem paga à vista. Quem quiser parcelar poderá fazê-lo em até 10 anos, com a condição de que pessoa física tenha cota mínima de R$ 50, e pessoa jurídica, de R$ 500. O orçamento de 2014, que prevê ampliação nos serviços municipais, depende também dos recursos levantados pelo PPI, decisivos para que a cidade continue melhorando.
A adesão ao programa será exclusivamente pela internet. A Sefaz também enviará uma carta-proposta a todos os contribuintes para pagamento dos débitos, com opções de pagamento em parcela única ou em 12, 24 ou 30 meses. Caso o contribuinte deseje outras formas de pagamento poderá desconsiderar a proposta enviada e efetuar a adesão ao PPI por meio do site.
Os contribuintes poderão escolher o(s) débito(s) que desejam quitar e simular as diversas formas de pagamento. Após fazer a escolha, o contribuinte formalizará sua adesão ao programa ao efetuar o pagamento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) da 1ª parcela e/ou parcela única. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo email ppifaleconosco@sefaz.salvador.ba.gov.br.
Cadin
Os contribuintes que possuem débitos vencidos e não pagos junto à Prefeitura são inscritos no Cadin (Cadastro Informativo Municipal), uma espécie de SPC das Prefeituras, e ficam impedidos de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficarem impedidos de receber quaisquer valores da Prefeitura, inclusive prêmios e pagamentos do Programa Nota Salvador.
O registro no Cadin também impede a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos tributários ou não tributários, constituídos ou não; inscritos ou não na Dívida Ativa; ajuizados ou a ajuizar; com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012. As dívidas podem ser parceladas em até 120 meses.
