Prefeitura não reconhece legalidade de projeto de lei aprovada na ALBA em relação à Embasa
Lei aprovada na ALBA cria agência de fiscalização de serviços públicos na região metropolitana
Bahia|Do R7
A prefeitura de Salvador, em nota enviada para a imprensa, disse que não reconhece a legalidade de projeto de lei proposto pelo governo do Estado aprovado na terça-feira (10) pela ALBA (Assembleia Legislativa da Bahia) para a criação de uma agência fiscalizadora metropolitana de serviços públicos.
A administração da capital baiana manterá a decisão de passar, a partir da próxima segunda-feira (15), a regulação e fiscalização dos serviços feitos pela Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento) para a Arsal (Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador).
De acordo com a prefeitura, o projeto aprovado pelos deputados "tem a clara intenção de enfraquecer a autonomia dos municípios, usurpando competências que cabem constitucionalmente à instância municipal", inspirado numa lei da época da ditadura, editada antes da Constituição de 1988.
— Uma lei estadual não tem poder de revogar uma lei municipal. Vamos lutar em todas as instâncias para manter a autonomia e independência de Salvador e do seu povo, disse o prefeito ACM Neto.
O Partido Democratas nacional já anunciou que vai entrar com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questionando a lei aprovada pela ALBA.
