Procon autua empresa que comercializa serviços de turismo pela internet por práticas abusivas
Empresa responderá a processo e terá um prazo de 10 dias para apresentar defesa
Bahia|Do R7
O Procon-Bahia autuou o site Decolar.com por causa de constantes irregularidades na forma de atuação, principalmente, quanto aos termos da política de uso dos serviços, que ferem o CDC (Código de Defesa do Consumidor).
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A empresa é responsável pela operação e intermediação de vendas de passagens áreas, hospedagens e outros serviços de turismo, em todo o território nacional.
De acordo com o Procon, foram constatadas existência de cláusulas contratuais abusivas que permitem a alteração unilateral do contrato; que retiram do consumidor a opção de reembolso; que exonera a responsabilidade do site sobre as contratações intermediadas por ele; além da imposição de penalidades contratuais em moeda estrangeira, são algumas das infrações encontradas na referida "Política de Uso do site Decolar.com".
A empresa responderá a processo administrativo e terá um prazo de 10 dias para apresentar defesa formal, podendo sofrer a aplicação das sanções administrativas cabíveis, tais como aplicação de multa.
