Procon autua ponto de vendas de ingressos de show em Salvador
Cobrança de taxa de conveniência, quando não justificável, é considerada indevida
Bahia|Do R7
O Procon- BA (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) autuou o ponto de venda de ingressos FAZ! PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., pelo ato de cobrar taxa de conveniência com valor proporcional ao ingresso comercializado.
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Ainda segundo a superintendência, foi constatado que o contrato situado no site eletrônico do fornecedor não possuía caracteres no tamanho exigido pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e com destaque nas cláusulas que limitavam o direito do contratante. A Lei consumerista exige que os contratos de consumo sejam confeccionados de forma que tragam legibilidade e clareza nas informações para que o consumidor entenda facilmente o que está contratando.
O Diretor de Fiscalização do Procon- BA, Iratan Vilas Boas, informou que a cobrança de taxa de conveniência, quando não justificável, é considerada indevida.
