Prorrogado prazo para renegociação e pagamento de IPTU até 2013
Contribuintes terão até 20 de dezembro para renegociar a dívida com sem multa e juros
Bahia|Do R7
A Prefeitura de Salvador anunciou a prorrogação do prazo para a renegociação e pagamento de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana) até o exercício de 2013. Os contribuintes terão até 20 de dezembro para renegociar a dívida com a exclusão total de multa e juros e redução de honorários. O pagamento poderá ser feito à vista ou em até 12 meses.
A Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda) e a PGM (Procuradoria Geral do Município) estão enviando cerca de 60 mil cartas, que serão entregues entre segunda (28) e quarta-feira (30), para contribuintes nesta situação. As conciliações serão realizadas na sede secretaria, n Centro, e/ou na dívida ativa do município e serão contemplados imóveis residenciais, comerciais e de terrenos. As conciliações não contemplam dívidas com Taxa de Lixo ou outros impostos.
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Segundo o secretário Municipal da Fazenda, Paulo Souto, informou que as cartas estão sendo enviadas com o DAM para pagamento à vista, mas quem preferir parcelar em até 12 vezes pode se dirigir à Sefaz ou à dívida ativa onde teremos uma equipe treinada para recebe os contribuintes
Vale ressaltar que a Prefeitura não planeja realizar um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Além da inscrição no Cadin, do envio de cobrança e das execuções legais, os débitos junto à administração estão sendo protestados em cartórios. Contribuintes inscritos no Cadin não podem celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficarem impedidos de receber quaisquer valores da Prefeitura, inclusive créditos e premiações do Programa Nota Salvador. Essa pendência também impede a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás.
