STF indefere mandado de segurança para Estado fazer suplementação para o TJ-BA
TJ solicitava repasse de R$ 151,7 milhões para efetuar o pagamento dos vencimentos de dezembro
Bahia|Do R7
Nesta quarta-feira (30), o STF (Supremo Tribunal Federal) indeferiu o mandado de segurança impetrado ontem pelo TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) solicitando o governo estadual a repassar recursos no valor de R$ 151,7 milhões para efetuar o pagamento dos vencimentos de dezembro dos servidores e magistrados.
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O Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, afirmou ver com naturalidade a decisão que negou a liminar e disse acreditar que o STF observou a conduta do Governador do Estado que atua dentro dos limites da legalidade.
— Além de cumprir a obrigação dos repasses do duodécimo previamente estabelecidos, o Poder Executivo suplementou o TJ em mais de 124 milhões, tendo disponibilizado ainda o valor de 95 milhões.
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