Abert e Abratel repudiam PL da propaganda partidária gratuita
Associações demonstram preocupação com projeto de lei que estabelece a volta da propaganda partidária gratuita obrigatória no rádio e TV
Brasil|Do R7
A Associação Brasileira Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) divulgaram nesta terça-feira (30) uma nota mostrando "preocupação" com as discussões em andamento no Congresso Nacional para restabelecer a obrigatoriedade de transmissão da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Um projeto de lei que tramita no Senado regulamenta a utilização da propaganda partidária gratuita de rádio e televisão, em âmbitos nacional e estadual, mediante inserções de trinta segundos no intervalo da programação, conforme critérios estabelecidos.
Segundo a nota, "a intenção legislativa de recriar a propaganda partidária obrigatória, nesse contexto, além de implicar necessariamente a discussão sobre o aumento de gastos públicos, impactará no funcionamento das emissoras de radiodifusão, com efeitos severos na programação, na audiência e nas receitas do segmento, que não serão recuperados pelo mecanismo de compensação fiscal".
Leia a íntegra da nota:
"A Associação Brasileira Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL) acompanham, com preocupação, as discussões em andamento no Congresso Nacional para restabelecer a obrigatoriedade de transmissão da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão (PLS 4572/19).
A lei 13.488, de 06 de outubro de 2017, que extinguiu a propaganda partidária, buscou viabilizar o repasse de recursos públicos para a constituição do Fundo Especial para o Financiamento de Campanha (FEFC).
A intenção legislativa de recriar a propaganda partidária obrigatória, nesse contexto, além de implicar necessariamente a discussão sobre o aumento de gastos públicos, impactará no funcionamento das emissoras de radiodifusão, com efeitos severos na programação, na audiência e nas receitas do segmento, que não serão recuperados pelo mecanismo de compensação fiscal.
Tal proposição, na mesma medida, aumentará a assimetria entre o setor de radiodifusão, intensivo em mão de obra e produção de conteúdo nacional, com seus competidores transnacionais, que não se sujeitarão às mesmas regras. As novas mídias digitais, hoje, podem ser remuneradas pelo impulsionamento de propaganda política na internet, modelo ideal e que, na visão das signatárias, deveria nortear toda e qualquer discussão legislativa sobre o tema.
A ABERT e ABRATEL, ao tempo em que reafirmam o seu compromisso com a sociedade, reiteram a sua confiança no parlamento brasileiro, de modo a afastar a aprovação de medidas, especialmente em um momento de grave crise econômica, que comprometam a prestação do serviço de radiodifusão livre, aberta e gratuita."
