Abratel e Abert querem derrubada de veto a compensação fiscal por propaganda eleitoral gratuita
Entidades esperam que Congresso restabeleça compensação fiscal pela cessão do tempo para propaganda eleitoral no rádio e TV.
Brasil|Do R7
A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) disseram, em nota conjunta divulgada nesta terça-feira (4), que veem com preocupação o veto presidencial à compensação fiscal prevista na Lei nº 14.291/202, que estabeleceu o retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
O setor confia no Congresso Nacional para que seja derrubado o veto e que se possa restabelecer a compensação fiscal. "Os veículos de rádio e TV do Brasil vivem exclusivamente do espaço publicitário que será ocupado pela propaganda partidária sem nenhuma remuneração", destaca Márcio Novaes, presidente da Abratel. "Isso, no mínimo, é injusto com as emissoras comerciais."
Diz a nota: "A compensação fiscal é a contrapartida do Estado, assegurada desde a década de 1980, pela cessão do tempo destinado à transmissão da propaganda partidária. Apesar de não representar ressarcimento financeiro, ela atenua o impacto negativo com a queda de audiência, perdas de receitas publicitárias e custos operacionais impostos às emissoras durante a veiculação da propaganda partidária.
A Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017, que extinguiu a propaganda partidária, buscou viabilizar o repasse de recursos públicos para a constituição do Fundo Especial para o Financiamento de Campanha (FEFC). Logo, a intenção legislativa atual de recriar a propaganda partidária obrigatória torna indissociável o restabelecimento do mecanismo de compensação fiscal, sob pena de confisco indevido e inconstitucional do tempo de programação e de recursos tecnológicos das emissoras de rádio e de televisão abertas.
ABERT e ABRATEL destacam que as emissoras de rádio e de televisão exercem atividade econômica e remunerada, sob regime de livre iniciativa, após a celebração de contrato administrativo com o Poder Público, cujo equilíbrio econômico-financeiro deve ser observado e respeitado.
A manutenção do veto presidencial aumentará, por fim, o abismo regulatório entre o setor de radiodifusão – intensivo em mão de obra e produção de conteúdo nacional – e seus competidores transnacionais, que não se sujeitam às mesmas regras e podem ser remunerados, inclusive, pela veiculação da mesma propaganda partidária.
A ABERT e a ABRATEL, ao tempo em que reafirmam o seu compromisso com a sociedade brasileira, reiteram a confiança no Congresso Nacional para a derrubada do veto presidencial ao dispositivo da compensação fiscal, especialmente em um momento de grave crise econômica, e em observância à liberdade de iniciativa e de programação das emissoras previstas em nossa
Constituição Federal.
ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão"