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AGU pede urgência em ação sobre fronteira entre Brasil e Venezuela

Justiça autorizou fechamento da fronteira em Pacaraima (RR), mas passagem continuou aberto ao longo desta segunda-feira (6)

Brasil|Da Agência Brasil

Venezuelana mostra passaporte na fronteira
Venezuelana mostra passaporte na fronteira

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nesta segunda-feira (6) ao STF (Supremo Tribunal Federal) urgência na apreciação do pedido de suspensão do decreto do governo de Roraima que determina aumento de rigor da segurança pública e da vigilância das forças policiais na fronteira com a Venezuela, além da regulamentação de acesso a serviços públicos para eventual atendimento de imigrantes para o estado.

Em petição encaminhada à ministra Rosa Weber, relatora do caso, a ministra da AGU, Gracie Mendonça, reiterou o pedido de suspensão feito na semana passada. “A apreciação do pedido deduzido por esta Advocacia-Geral revela-se urgente, considerando a existência de ações em andamento perante o Poder Judiciário brasileiro tendo por objeto exatamente o aludido Decreto Estadual, agravando a situação de insegurança jurídica já relatada pela União”, argumentou a AGU.

A AGU recorreu ao STF porque considera que o decreto “é inconstitucional por tratar de atividades de competência da União”, como o controle de fronteiras, aduana e imigração; e inspeção de bagagens, veículos e verificação de documentos em postos fiscais.

O decreto 25.681/2018, publicado na página 2 do Diário Oficial do Estado, estabelece ainda mais fiscalização de trânsito contra veículos estrangeiros; e também prevê que deverão ser editadas normas sobre a emissão de carteira de identidade e sobre o acesso aos serviços de saúde e do Instituto Médico-Legal.

Grace ainda menciona a decisão do juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª Vara da Federal de Roraima, que decretou, liminarmente, a suspensão da entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil, via fronteira do País com o Estado. A liminar não abrange outras nacionalidades e veta apenas a entrada de venezuelanos.

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