Aprovado projeto que permite que Estados e municípios renegociem dívidas com a Previdência
Governos locais poderão renegociar as contribuições sociais vencidas até 28 de fevereiro de 2013
Brasil|Da Agência Brasil
Municípios, estados e o Distrito Federal (DF) vão poder refinanciar as dívidas com a Previdência Social, caso a presidenta Dilma Rousseff sancione o PLV (Projeto de Lei de Conversão) 4/2013, aprovado na última quinta-feira (18) pelos senadores.
Pela proposta, construída e aprovada na Câmara dos Deputados e mantida no Senado Federal, os governos locais vão poder negociar as contribuições sociais vencidas até 28 de fevereiro de 2013.
Atualmente, os estados, municípios e o DF só podem repactuar dívidas até a data limite de 31 de outubro de 2012. Além de dilatar o prazo, o relator da matéria no Senado Federal, senador Romero Jucá, ainda incluiu a redução total das multas e o abatimento de metade do valor dos juros de mora.
De acordo com informações da Agência Senado, os pagamentos serão feitos com a retenção de parte do dinheiro do FPE (Fundos de Participação dos Estados) e FOM (Fundo de Participação dos Municípios), em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida. O percentual poderá ser menor se o montante a pagar puder ser dividido em 240 prestações.
Para conseguir o benefício, os governadores e prefeitos terão que aderir às regras até três meses após a publicação da lei, sem reter débitos de parcelamentos anteriores que estão incluídos nas novas regras.
Com a adesão, os municípios poderão voltar a receber novos recursos até que toda a dívida seja quitada. A Fazenda Nacional pode reter o equivalente a 0,5% da receita por meio do FPE ou FPM, como uma espécie de adiantamento.
