Câmara aprova PEC que trata da criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário
Um dos objetivos é conceder isonomia salarial aos servidores nos estados
Brasil|Da Agência Brasil
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (29) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal envie ao Congresso Nacional projeto de lei criando o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
A PEC foi aprovada em segundo turno e segue agora para o Senado, onde também precisa passar por aprovação em dois turnos.
Um dos objetivos da proposta é conceder isonomia salarial aos servidores do Judiciário nos estados. Além disso, o STF deverá propor ao Congresso normas gerais para reger a atuação desses servidores.
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A PEC resguarda, no entanto, a prerrogativa dos tribunais de Justiça de acionarem as assembleias legislativas para propor regras específicas que respeitem particularidades regionais, inclusive no que se refere à criação e extinção de cargos no Judiciário local.
Os detalhes sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário serão identificados posteriormente, quando o STF formular o projeto a ser enviado para o Congresso.
A PEC foi aprovada em segundo turno, na Câmara, com 400 votos a favor, quatro contra e três abstenções.
