A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), novamente em votação simbólica, o Projeto de Lei 8703/17, de origem no Senado Federal, que cria um fundo público para financiar as campanhas eleitorais no Brasil. A matéria tramitava em regime de urgência na Casa.
Como foi aprovada antes do dia 7 de outubro, a proposta vai à sanção e pode valer para as eleições do ano que vem se não sofrer nenhuma alteração na Câmara. Em caso de modificação do texto, ele volta para a análise do Senado Federal.
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A matéria, de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), determina a criação de um fundo estimado em R$ 1,7 bilhão para bancar as campanhas. O valor será originado de 30% de emendas parlamentares de bancada.
O valor validado pelo Congresso Nacional será adicionado ao fundo partidário de R$ 867,5 milhões, recebido anualmente pelas siglas do País.
O projeto aprovado também proíbe qualquer tipo de propaganda política paga na cadeia de rádio e televisão e estabelece que os recursos de compensação financeira destinada às emissoras sejam utilizados no financiamento dos candidatos. O horário eleitoral gratuito, no entanto, segue sem modificação nos meios de comunicação do País.
Brasil tem em média uma legislação diferente para cada eleição
Favorável à proposta, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), classificou a votação como um "momento crucial para a história". Ela afirma que a medida representa "um marco" sobre o modelo de financiamento das eleições.
— É a isenção fiscal que faz com que as TVs garantam a exibição dos programas partidários. Isso é recurso público e ninguém abre mão desse recurso para a aparição nos programas partidários de TV. Afinal de contas, é através do palanque eletrônico que nos colocamos em frente da sociedade brasileira.
Os críticos ao projeto afirmaram durante a sessão que o uso das emendas para financiar campanhas vai retirar recursos das áreas de saúde e educação. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a proposta como "vergonhosa" e disse que ela foi articulada "em conluio no Senado Federal para atropelar todo o debate da Câmara dos Deputados" sobre as mudanças eleitorais.
— As pessoas se acostumaram a fazer campanhas com milhões, eleger deputados com R$ 10 milhões declarados. [...] Quando se fala que gastaram R$ 5 bilhões com o financiamento privado de campanha, agora queremos R$ 5 bilhões do fundo público.
Câmara aprova regulamentação de fundo para financiar campanhas
Também do PSOL, Glauber Braga (PSOL-RJ) disse defender um financiamento público adequado ao fundo partidário já existente.
— [Queremos] uma divisão igualitária desses recursos, não uma divisão com mais recursos para os partidos da ordem e os grandes partidos para que você evite qualquer tipo de alteração substancial do sistema eleitoral brasileiro.
O deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL) questionou “como um partido recebe R$ 400 milhões de fundo partidário e não tem dinheiro para financiar campanhas de deputados”. Ele diz não saber o motivo para utilizar tanto dinheiro para os candidatos.
Mais cedo, o plenário da Câmara havia aprovado um projeto relatado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) que regulamenta a utilização do fundo especial para financiar campanhas, cria regras para as propagandas na internet e limita os gastos das campanhas eleitorais.
Bate-boca
Após o anuncio da decisão, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) bateu boca no plenário da Casa com outros parlamentares, entre eles Carlos Marun (PMDB-MS), que separou um princípio inicial de discussão.
Minutos depois, Delgado subiu à tribuna e disse que foi "insultado" pelo grupo de deputados favoráveis à criação do fundo de R$ 1,7 bilhão enquanto defendia suas posições na Casa.
Câmara conclui votação da reforma política, e projeto vai ao Senado
Em uma sessão que terminou por volta das 3h da manhã, os deputados conseguiram concluir a votação da reforma política na Câmara. Após garantir a criação do fundo público para financiar as campanhas da próxima eleição, os deputados vararam a madrugada para aprovar o projeto relatado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), que traz uma série de mudanças nas regras eleitorais.
Para valer para as eleições de 2018, esse projeto terá de ser analisado pelo Senado até sexta-feira (6). Durante a madrugada, deputados afirmaram que havia acordo com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para colocar o texto em votação ainda nesta quinta.
Por volta das 2h da manhã, um impasse tomou conta do plenário e quase inviabilizou a votação da reforma. Depois de muita discussão, deputados retiraram do texto a parte que adiava de 2018 para 2022 a implantação do voto impresso pela Justiça Eleitoral. O relator incluiu essa medida no projeto porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diz não ter recursos para viabilizá-la.
Também houve polêmica em torno de uma proposta da deputada Renata Abreu (Pode-SP), apelidada de "portabilidade", para que os deputados pudessem mudar de partido e levar consigo o tempo de propaganda e parte dos recursos do Fundo Partidário. Hoje, essa divisão é feita de acordo com o tamanho da bancada da Câmara após a eleição. A mudança foi rejeitada.
Entre as medidas aprovadas pelos deputados estão novas regras para a distribuição do fundo público para financiamento de campanha, já que o acordo no Congresso é que o presidente Michel Temer vete essa parte do texto do fundo que foi à sanção.
Os parlamentares estabeleceram ainda limites de gastos para as campanhas (máximo de R$ 70 milhões para candidatos à Presidência) e um teto de doações de pessoas físicas. O texto traz ainda regras para o chamado "autofinanciamento". Quem concorrer a cargo majoritário poderá utilizar recursos próprios em sua campanha até o limite de R$ 200 mil.
Os deputados também mantiveram regras que beneficiam os partidos, como a permissão para parcelar em até 60 vezes o pagamento das multas e ter um desconto de até 90% se o pagamento for feito a vista.
O texto liberou ainda o chamado financiamento coletivo pela internet, desde que os sites sigam algumas regras, como se cadastrar na Justiça Eleitoral, e permite o chamado impulsionamento de conteúdo, quando uma pessoa paga para que a sua propaganda apareça para outras nas redes sociais. Na votação dos destaques, no entanto, os deputados retiraram do texto a possibilidade de usar recursos de telemarketing durante a campanha.
De última hora, os deputados incluíram uma série de medidas novas no texto, como a proibição da candidatura avulsa. O tema deve ser discutido pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta.
Um dos destaques aprovados também permitiu a arrecadação dos candidatos a partir "comercialização de bens ou serviços e promoção de eventos". O texto, de autoria do deputado Áureo (SD-RJ), é amplo e não deixa claro se abre brecha para que os partidos realizem bingos e rifas, um ponto que havia sido retirado do texto do relator.