Brasil Câmara avança em projeto para dificultar prisões de parlamentares

Câmara avança em projeto para dificultar prisões de parlamentares

PEC altera regras para prisão de parlamentares em flagrante, resposta da Casa à prisão do deputado Daniel Silveira pelo STF

  • Brasil | Do R7

Mesmo após referendar prisão de Silveira, deputados querem regulamentar precedentes abertos pelo STF

Mesmo após referendar prisão de Silveira, deputados querem regulamentar precedentes abertos pelo STF

Divulgação/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados avançou nesta quarta-feira (24) com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2021, que restringe a prisão em flagrante de parlamentares por crimes inafiançáveis, aprovando a admissibilidade do texto com 304 votos a favor, 154 votos contra e duas abstenções. A PEC será agora encaminhada a uma comissão especial para análise do mérito da proposta, que voltará a ser discutida em Sessão Extraordinária da Câmara nesta quinta-feira (25), às 15h.

O texto, do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), prevê que o parlamentar só poderá ser preso por crime "cuja inafiançabilidade" seja prevista na Constituição. São eles racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos, entre outros. Não entram crimes previstos em outras leis, caso da Lei de Segurança Nacional, usada para determinar a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) na semana passada.

O projeto é uma resposta da Câmara à prisão de Silveira, que abriu novos precedentes para prender parlamentares.  Apesar de a Casa ter referendado a prisão e o Conselho de Ética ter determinado o afastamento dele do cargo enquanto um processo interno avaliará sua conduta, a Câmara quer reagir à ordem de prisão determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para evitar que esse tipo de medida seja adotada novamente no futuro.

Na sexta-feira (19), o presidente do órgão legislativo, Arthur Lira (PP-AL), já havia informado que uma comissão avaliaria novas regras relativas à imunidade parlamentar e contra novos conflitos com o Judiciário. A Constituição determina que um parlamentar só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.

A PEC determina que, se a prisão acontecer, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva (Câmara ou Senado), para que se resolva sobre a detenção pelo voto da maioria de seus membros.

Essa determinação é semelhante à regra prevista no Projeto de Resolução 12/21, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que chegou a ser incluído na pauta desta quarta, mas foi depois retirado. Ele prevê que o deputado detido seja encaminhado à Câmara, permanecendo sob custódia da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania até que o plenário decida sobre a manutenção da prisão.

A pauta também tem um pedido de urgência que diz respeito ao Projeto de Lei nº 558/21, da deputada Celina Leão (PP-DF). O texto cria uma espécie de juiz de garantias em órgãos superiores do Judiciário - o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) - estabelecendo que o relator do inquérito não poderá atuar como relator da instrução em processos de competência originária de tribunais.

Em entrevista à TV Câmara após a aprovação da admissibilidade, o autor da proposta, Celso Sabino, rebateu as críticas de que a PEC aumentaria a impunidade para crimes cometidos por deputados.

"O texto da Constituição fala que todo parlamentar, depois de diplomado já é submetido ao julgamento exclusivo do STF. A gente está colocando neste texto que o foro privilegiado será julgado pelo Supremo apenas nas questões relacionadas ao mandato parlamentar e durante o mandato", disse. 

Por isso, opinou o parlamentar, a proposta diminuiria consideravelmente o foro privilegiado dos deputados. 

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