Câmara dos Deputados arquiva 22 projetos de lei sobre mineração

A Câmara dos Deputados vai arquivar ao menos 22 propostas apresentadas após o acidente de Mariana, em 2015, que previam mudanças na lei de segurança de barragens, elevando o rigor contra infratores e beneficiando vítimas, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. Parte dos projetos ficou meses e até anos na gaveta e outra parcela teve tramitação lenta.

Nesta sexta-feira (01), tomam posse os deputados eleitos em 2018. Entre os acidentes de Mariana e o de Brumadinho, tramitaram 25 projetos de lei, 19 requerimentos de informação, 3 indicações ao Executivo e 2 medidas provisórias — entre elas a que criou a Agência Nacional de Mineração.

Os projetos serão arquivados por causa da troca de legislatura — se a matéria não está pronta para votação no plenário, é uma das que podem ser engavetadas na Casa. Levantamento feito pela reportagem mostra que o interesse pelo tema caiu ao longo do tempo. Em 2015, após o rompimento da barragem de Mariana, em 5 de novembro, os deputados correram para propor 13 projetos nas semanas seguintes. Em 2016, foram nove. No ano seguinte, três. E nenhum em 2018.

Após o rompimento de Brumadinho, que deixou pelo menos 110 mortos e tem 238 desaparecidos, o Congresso voltará ao tema porque o governo Jair Bolsonaro promete enviar "de forma imediata" uma revisão da lei que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens. Nesta quinta-feira, 31, o Palácio do Planalto informou que os estudos estão avançados, mas ainda não há detalhes. Alguns dos projetos arquivados já tratavam de alterações nessa política.

Temas

Entre essas propostas, havia pedidos de informação ao governo federal sobre indenização a vítimas e estado das barragens no País; ampliação de exigências no licenciamento; tentativas de elevar penas e multas em crimes ambientais; obrigar a Defesa Civil a vistoriar barragens; exigir a contratação de seguro contra rompimento; a fazer cadastro demográfico em áreas de risco; e a facilitar às vítimas o acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), em caso de desastre.

Três projetos saíram da comissão externa criada para acompanhar desdobramentos do acidente em Mariana. Foram apresentados no relatório final, em maio de 2016. Um foi rejeitado em comissão temática, outro teve a tramitação retardada por omissão do relator e o terceiro, atrelado a propostas semelhantes, foi aprovado só no fim de 2018 na primeira comissão por que deveria passar.

O deputado Ronaldo Benedet (MDB-SC) ficou 1 ano e 4 meses sem se manifestar sobre o projeto de lei que relatava na Comissão de Minas e Energia. Esse previa a elaboração de Planos de Ação de Emergência para todas as barragens do País, independentemente do grau de risco. Em 2014, 11% das receitas declaradas de campanha do deputado (R$ 197 mil) vieram de empresas do setor de mineração de Santa Catarina. Ao Estado, Benedet disse que devolveu a relatoria porque recebeu de assessores a informação de que não haveria mais reuniões da Comissão de Meio Ambiente.

Outro projeto originado na comissão externa tentava equiparar a "resíduos perigosos" os rejeitos de mineração depositados em barragens com comunidades próximas. O texto foi rejeitado sem discussão.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, dizia estar convicto de que as leis ambiental e mineral já "impõem ao minerador a devida responsabilidade administrativa, civil e penal sobre os rejeitos da atividade". À reportagem, afirmou não haver conflito de interesses com mineradoras e ter dado parecer para rejeitar o projeto com base em estudos da consultoria da Câmara.

Antes de ir para as mãos dele, o projeto ficou quase um ano nas mãos do deputado Rogerio Marinho (PSDB-RN), entre maio de 2016 e abril de 2017. E sem manifestação. Marinho hoje é secretário especial de Previdência no governo Bolsonaro. À reportagem, disse que não pediu a relatoria do projeto, fora de sua área de atuação.

Já o projeto que permitiria, em caso de desastre ambiental, aumento da multa em até cem vezes o valor máximo independentemente da reparação integral dos danos foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e ainda deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça. Por tramitar junto a um projeto do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), não foi arquivado.

Os deputados da comissão externa também fizeram críticas e sugeriram ajustes ao Código da Mineração, que tramitava na Câmara sob comando do deputado Leonardo Quintão (MDB-MG) — financiado por mineradoras, não reeleito e hoje articulador político de Bolsonaro. Segundo a comissão, Quintão acolhera mais reivindicações do setor produtivo, em detrimento dos movimentos sociais e ambientalistas. Apesar das críticas, Quintão afirmou ao jornal não ter interferido nas propostas. "Não atuei (contra as propostas). Sempre lutei pelo novo Código de Mineração." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.