Câmara dos Deputados vai debater aumento de internação para menor infrator
Projeto tramita em paralelo à proposta de redução da maioridade penal
Brasil|Do R7, com Agência Câmara
A Câmara dos Deputados vai debater nesta quarta-feira (22), às 10 horas, o projeto de lei 7197/02, que aumenta o tempo de internação de adolescentes infratores que atingirem a maioridade penal.
O texto substitutivo do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), pendente de votação na comissão que analisou o tema, prevê internação por até oito anos do jovem infrator, se ele cometer ato classificado como crime hediondo ou em ações de quadrilha, bando ou do crime organizado.
O debate acontece em paralelo à tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 171/1993, que diminui a responsabilização penal de 18 para 16 anos.
Atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estipula o prazo máximo de três anos para atos cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa; na reincidência de outras infrações graves; e pelo descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
