Câmara pode votar novo Código de Processo Civil nesta semana
Votado deve acontecer na próxima quarta-feira (16) em sessão extraordinária
Brasil|Da Agência Câmara
A votação do novo CPC (Código de Processo Civil) e da mudança no índice de correção das dívidas municipais e estaduais são os destaques do Plenário da Câmara nesta semana. Também pode ser votada a minirreforma eleitoral.
Na terça-feira (15), os deputados participam ainda de sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a analisar vetos da presidente Dilma a projetos aprovados recentemente. O novo CPC deve ser votado na quarta-feira (16), em sessão extraordinária.
O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento permite a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.
Minirreforma eleitoral sofre novo adiamento na Câmara
Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.
Correção de dívidas
Em sessão ordinária, na terça-feira (15), a Câmara pode votar propostas em regime de urgência, como o Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que muda o índice usado para corrigir as dívidas de municípios e estados com a União.
Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo índice de inflação IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, mas prefeitos e governadores reclamam que o governo federal capta recursos remunerados pela taxa Selic (atualmente em 9,5%) e cobra correções maiores dessas dívidas.
Na semana passada, o líder do PMDB e relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (RJ), conseguiu fechar um acordo com o Tesouro Nacional. Um substitutivo sobre a matéria já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
De acordo com o texto, as dívidas serão corrigidas por taxa Selic ou índice de inflação IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. A mudança valerá para correção do débito desde janeiro de 2013.
Minirreforma eleitoral
Outro projeto que pode ser votado é o da minirreforma eleitoral, que diminui custos de campanha e muda procedimentos de prestação de contas dos candidatos e partidos.
Não há consenso sobre o mérito do projeto, que também limita o poder de auditoria da Justiça Eleitoral e altera normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet.
O PMDB defende a votação do texto, mesmo que as regras não valham integralmente para as eleições de 2014. Há uma expectativa de que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) considere válidas algumas das mudanças já para o próximo ano por não interferirem na campanha.
Vetos e créditos
Na terça-feira à noite, após a sessão ordinária, os parlamentares realizam sessão do Congresso para votar vetos a projetos de lei e à Medida Provisória que concede incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química por meio de crédito presumido e redução de alíquota do PIS/Pasep e da Cofins.
Um dos vetos barra o pagamento retroativo, previsto no PL 4264/12, da indenização a policiais federais e a servidores de outras carreiras que atuem em áreas de fronteira. A retroatividade seria a 1º de janeiro de 2013.
Congresso analisa cinco vetos presidenciais na terça
Na sessão do Congresso, os parlamentares podem votar ainda projetos de resolução e de crédito orçamentário, além de um projeto que muda a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2013 para retirar a obrigação do governo federal de compensar a não realização do resultado primário previsto para estados, Distrito Federal e municípios.
PEC da Música
Na manhã de terça-feira, em sessão solene do Congresso, será promulgada a Emenda Constitucional 75, derivada da chamada PEC da Música. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a emenda concede imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros.
