Câmara rejeita incentivo fiscal a setores de peles, artigos para sinuca e calçados
Comissão de Finanças e Tributação entende que setores já foram atendidos por lei de 2012
Brasil|Da Agência Câmara
A CFT (Comissão de Finanças e Tributação) rejeitou na última quarta-feira (16) a proposta que beneficia com o desconto de créditos do PIS/Pasep e da Cofins as empresas integrantes da cadeia de peles e couros, partes e componentes de calçados e artigos para jogos de bilhar e sinuca.
A medida está prevista em um projeto de lei do deputado Renato Molling (PP-RS) e inclui essas companhias entre aquelas beneficiadas por uma lei de 2007, que visava a socorrer setores industriais então pressionados pela baixa do dólar frente ao real.
Segundo o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), no entanto, uma lei do ano passado já ampliou o rol de setores que podem receber subvenção econômica.
— Entendo que a medida abarca os setores objeto do projeto de lei em análise.
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O relator também argumentou que a proposta não se enquadra na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque representa uma renúncia de receita do governo e deveria, portanto, prever medidas de compensação ou a garantia de que não afetará as metas de resultados fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Como o parecer da CFT é terminativo, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
