Cientistas políticos divergem sobre limitação de acesso às dependências da Câmara
Medida desagradou inúmeros manifestantes que usam o espaço para pressionar os deputados
Brasil|Da Agência Brasil
A limitação do acesso às dependências da Câmara dos Deputados pelo presidente da instituição, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi tomada após análise da segurança da Casa para evitar colocar a vida de pessoas em risco em caso de superlotação. A medida desagradou inúmeros manifestantes que usam o espaço para pressionar os deputados a votar propostas de seu interesse.
Cientistas políticos divergiram sobre a necessidade da medida. Para o advogado especialista em direito eleitoral Flávio Britto, a limitação é autoritária e ilegal. O professor e pesquisador da UnB (Universidade de Brasília) Antônio Flávio Testa acha que a medida preserva a democracia na medida em que impõe regras para as manifestações populares.
— As medidas são extremamente arbitrárias. Até porque o argumento do presidente Henrique Eduardo Alves de que está fazendo isso porque não tem habite-se [autorização para o início da utilização efetiva de construções] é contraditório. Porque se não tem habite-se não pode ter nenhuma pessoa lá dentro. Como o presidente da Câmara fala isso? Nem ele poderia dar expediente no prédio.
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A limitação de pessoas é ilegal, na avaliação do especialista.
— Como será feito um processo seletivo de entrada? Se chega um determinado deputado com uma pessoa, ela vai ser impedida de entrar? Isso é balela. É uma discriminação dos brasileiros e não está certo isso.
Para Britto, eventuais manifestações violentas não justificam a limitação. Nesses casos, acrescentou, a Casa deve garantir a ordem.
Antônio Flávio Testa ponderou que as medidas foram tomadas visando à segurança e preservação do patrimônio público.
— Do ponto de vista da instituição, ela deve preservar o patrimônio público e é cobrada por isso.
Segundo ele, apesar de ser considerada a “Casa do Povo”, há necessidade de impor limites.
— Quando o MLST [Movimento de Libertação dos Sem-Terra] invadiu a Casa e quebrou tudo, ficou muito ruim para a instituição. Esse tipo de ação leva a adoção de medidas gerenciais.
Para ele, limitar o acesso das pessoas às dependências da Câmara não fere a democracia.
— Os movimentos sociais organizados têm todo o direito de fazer sua manifestação livremente, mas no espaço público, onde não há controle. A Câmara e o Senado são vistos como Casa do Povo, mas elas têm regras. O cidadão tem direito de participar, mas dentro das regras. Do ponto de vista da democracia, não vejo algo ruim. Na democracia é preciso ter organização. Não podemos ter o caos, a baderna, como temos visto.
Logo após aprovação do ato da Mesa Diretora que impôs o limite de 1.770 pessoas por dia na Câmara, Henrique Alves justificou a medida como de segurança. Segundo ele, a decisão foi referendada pela maioria dos líderes partidários. Apenas Ivan Valente, líder do PSOL, manifestou-se contrariamente.
Alves afirmou que essa é uma medida de segurança.
— Estamos corrigindo a situação agora para garantir a segurança das pessoas. Antes, eram permitidas até 400 pessoas nas galerias, mas, com o ato da Mesa, agora só serão permitidas 200. Não se trata só da segurança dos parlamentares, mas das pessoas que transitam na Casa.
