CNA protocola ação contra a lei da tabela de frete
Confederação ligada aos agropecuários afirma que a inconstitucionalidade do tabelamento continua, mesmo sendo convertida em lei
Brasil|Do R7
Após a sanção nesta quinta-feira (8) da lei que dá base ao tabelamento do frete, a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) um aditamento à ação de inconstitucionalidade movida pela entidade contra a Medida Provisória (MP) 832, agora convertida na Lei 13.703.
"A inconstitucionalidade permanece com a edição da lei", disse ao jornal O Estado de S. Paulo o chefe da assessoria jurídica da CNA, Rudy Ferraz. "Reiteramos a necessidade de apreciação da liminar pelo ministro Luiz Fux, pois a mora está prejudicando toda a população brasileira."
Fux relata três ações de inconstitucionalidade contra o tabelamento do frete. Ele pretende retomar a discussão sobre o tema no próximo dia 27, com a realização de uma audiência pública com especialistas e interessados. Até lá, todas as decisões judiciais sobre o tabelamento estão suspensas.
O agronegócio avalia que o cenário não permite esperar até o fim do mês para haver uma decisão. Segundo cálculos da CNA, o impacto do tabelamento sobre os preços da cesta básica é da ordem de 12,1%. Nas cadeias de soja e milho, o prejuízo chega a R$ 500 milhões por dia.