Comissão aprova orçamento de 2015, mas texto só será votado pelo Congresso em fevereiro

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (22), o relatório final da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2015, que determina os gastos do governo no próximo ano. A votação no plenário, contudo, deve ocorrer apenas em fevereiro, já que o Congresso entra em recesso a partir desta terça-feira (23).

A aprovação, de acordo com a Agência Câmara, só foi possível devido a uma série de acordos fechados após três horas de negociação entre o relator-geral da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e integrantes da Comissão de Orçamento.

Mas como o Congresso funciona apenas até as 23h59 desta segunda-feira, prazo definido pela Constituição, o projeto só entrará em vigor após votação no plenário do Congresso Nacional, em 2015, e posterior sanção presidencial.

— Para votação final do Orçamento, nós teremos como meta fevereiro de 2015, no início dos trabalhos do Congresso.

Segundo Jucá, o parecer final inclui, entre outros itens, um salário mínimo de R$ 790 reais a partir de 1º de janeiro, contra os atuais R$ 724 reais — o que representa um aumento nominal (sem descontar inflação) de 9,1%.

O texto também destina cerca de R$ 900 milhões para garantir o reajuste salarial concedido, na semana passada, para ministros do STF (Supremo Tribunal Federa), procurador-geral da República, deputados e senadores, que representa o novo teto do funcionalismo público, de R$ 33,7 mil.

Antes de votar a proposta, os integrantes da comissão analisaram dez relatórios setoriais (referentes a áreas de atuação do governo, como saúde, defesa e agricultura) e deliberaram sobre uma lista de obras com indícios de irregularidades graves. Só então é que puderam se debruçar sobre a LOA de 2015.

O orçamento aprovado hoje terá que suportar o ajuste fiscal que o governo pretende fazer nas despesas públicas no próximo ano. Qualquer medida anunciada pelo Executivo nas próximas semanas terá que ser amparada pela proposta ainda tramitando no Congresso. Isso obrigará o senador Romero Jucá a fazer ajustes no texto antes de submetê-lo à votação final no Plenário.

Para o governo não há grande problema em não votar a LOA neste ano. A preocupação era com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2015, já aprovada pelo Congresso, sem a qual o Executivo não poderia nem aplicar a regra de usar até o limite de 1/12 da dotação total para manter a máquina pública.

"O governo não vai ter nenhum tipo de problema", disse o relator.

— Nós não comprometemos em nada o calendário de Orçamento do governo.