A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (22), às 9h, um parecer sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pede pelo fim do foro privilegiado por crimes comuns.
A primeira etapa da tramitação de uma PEC é a CCJ. O relator da proposta na comissão da Câmara dos Deputados, deputado Efraim Filho (DEM-PB), já apresentou parecer favorável à proposta, que foi aprovada pelo Senado no fim de maio deste ano.
“Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em seus arts. 32, IV, “b” e 202, caput, cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analise a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017. [...] Aponte-se, por fim, que caberá à Comissão Especial a ser designada para a apreciação do mérito da matéria a análise da sua conveniência e oportunidade. Diante do exposto, concluímos o voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017”, escreveu o relator.
Quais os trâmites se a CCJ aprovar?
Se aprovada na CCJ da Câmara, a PEC 333/2017 será analisada por uma comissão especial que leva, em média, 90 dias para avaliar uma proposta.
Depois disso, o texto ainda precisará passar por dois turnos de votação na Casa e precisará do apoio de 308 dos 5133 parlamentares.
Caso a PEC seja aprovada, chega ao fim o direito de ministros e deputados de responderem a processos nas instâncias superiores.
Porém, o texto mantém o foro privilegiado para os seguintes cargos: presidentes da República, vice-presidente da República, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal e presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).
Quem perde se a PEC for aprovada?
A lei que está em vigor beneficia servidores que ocupam quase 55 mil cargos públicos, pois, atualmente, ministros e parlamentares só podem ser processados na esfera do STF, independentemente de quando o crime foi cometido. Investigados da Operação Lava Jato seriam os maiores afetados caso o entendimento seja revisto, porque passariam a ser investigados na primeira instância da Justiça.
Votação no STF
Além da votação na CCJ, o tema também será retomado no STF(Supremo Tribunal Federal) na próxima quinta-feira (23). O julgamento sobre o foro privilegiado começou em junho deste ano e foi interrompido.
Quatro dos 11 ministros votaram pela interpretação de que ministros e parlamentares investigados só podem ter foro privilegiado quando os casos em que estiverem envolvidos tiverem ligação com seus cargos.
No entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, os políticos só deveriam ter direito ao foro privilegiado se o crime pelo qual forem acusados tiver sido cometido durante o mandato e tiver relação com o cargo que ocupam.