Comissão de Orçamento termina mandato sem votar contas de Dilma de 2014
O período em questão é o ano das “pedaladas fiscais” citadas no pedido de impeachment
Brasil|Da Agência Brasil
A CMO (Comissão Mista do Orçamento) não vai votar as contas do governo de Dilma Rousseff referentes a 2014, em sua última reunião antes do fim do atual mandato, que ocorre nesta terça-feira (29), disse a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente do colegiado.
O período em questão é o ano das “pedaladas fiscais” citadas no pedido de impeachment em análise por comissão especial na Câmara.
O atraso do governo em repassar recursos do Tesouro a bancos públicos em 2014, as ditas pedaladas fiscais, foram uma das três principais razões apresentadas pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaina Paschoal no pedido de impeachment de Dilma, aceito em dezembro pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Outro argumento foi o parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) que recomendou ao Congresso reprovar as contas de 2014 do governo, com base nas pedaladas e no uso de decretos de liberação de verbas que estouravam o teto da meta fiscal sem a aprovação prévia do Congresso.
O terceiro motivo, dado por Cunha como justificativa para aceitar o pedido, foi a continuidade do uso de tais decretos em 2015.
A votação das contas do governo na CMO e, posteriormente, em sessão conjunta do Congresso, chegou a ser vista como necessária para sustentar um pedido de impeachment baseado em crimes de responsabilidade fiscal, mas esse trâmite acabou sendo atropelado pela decisão de Cunha.
Em setembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu não interferir na questão, liberando a Câmara a votar as contas do governo em separado. É o que será feito, na prática, na comissão especial de impeachment.
A aprovação das contas governamentais de 2014 na CMO, no entanto, poderia servir como munição contra o impeachment na comissão especial, e a matéria está na pauta de votação para a tarde desta terça-feira na comissão, mas “não é possível [votá-las]”, afirmou Rose de Freitas.
— Acho até que tem maioria para aprovar o relatório do senador, o que não tem na verdade é tempo hábil para votar isso.
No fim de dezembro, o relator das contas do governo de 2014, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), vice-líder da base aliada no Senado, deu parecer recomendando a aprovação das contas, com ressalvas.
