Compra de refinaria no Texas foi baseada em parecer técnico falho, diz governo
"Posteriormente, soube-se que tal resumo era técnica e juridicamente falho", diz nota
Brasil|Da Agência Brasil
O governo reconheceu hoje (19), por meio de nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, que a compra da Refinaria de Pasadena, no Texas, em 2006, foi embasada em um parecer técnico “falho”.
Em reportagem publicada hoje, o jornal O Estado de S. Paulo informa que a compra da refinaria teve o aval da presidente Dilma Rousseff, que na época era ministra-chefe da Casa Civil e presidente do Conselho de Administração da Petrobras.
— A aquisição pela Petrobras de 50% das ações da Refinaria de Pasadena foi autorizada pelo Conselho de Administração, em 3 de fevereiro de 2006, com base em Resumo Executivo elaborado pelo diretor da Área Internacional. Posteriormente, soube-se que tal resumo era técnica e juridicamente falho, pois omitia qualquer referência às cláusulas Marlim e de Put Optionque integravam o contrato e que, se conhecidas, seguramente não seriam aprovadas pelo Conselho.
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A compra da refinaria está sendo investigada pela Polícia Federal, pelo Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Congresso Nacional por suspeita de superfaturamento e evasão de divisas.
De acordo com a justificativa do governo, o Conselho de Administração da estatal só tomou conhecimento da existência das cláusulas Marlim e de Put Option em março de 2008, quando foi consultado sobre a compra da outra metade das ações da refinaria, prevista no contrato.
A cláusula Put Option obriga uma das partes da sociedade a comprar a outra em caso de desacordo entre os sócios. Após desentendimentos sobre investimentos com a belga Astra Oil, sócia no negócio, a estatal brasileira teve que ficar com toda a refinaria. Já a cláusula Marlim preve a garantia à sócia da Petrobras de um lucro de 6,9% ao ano, mesmo que as condições de mercado sejam adversas.
— Nessa oportunidade, o conselho tomou conhecimento da existência das referidas cláusulas e, portanto, que a autorização para a compra dos primeiros 50% havia sido feita com base em informações incompletas.
Em seguida, de acordo com a nota da Secom, o conselho da estatal decidiu não comprar as ações e abrir processo arbitral contra o grupo belga Astra Oil. Em 2012, a Petrobras teve que concluir a compra, após decisão da Câmara Internacional de Arbitragem de Nova York, confirmada pelas cortes superiores do Texas.
