Congresso instala hoje comissão para estudar lei de responsabilidade das estatais
Proposta visa melhorar mecanismos de fiscalização pública e de governança interna
Brasil|Do R7, com informações da Agência Senado
O Congresso instala na manhã desta quinta-feira (18) uma comissão mista destinada a apresentar o projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, para regulamentar dispositivos da Constituição e definir orientações gerais sobre a organização dessas empresas e mecanismos de fiscalização pública e governança interna.
Um das atribuições da comissão — formada por cinco senadores e cinco deputados e com prazo de funcionamento de 30 dias — é a análise da proposta apresentada pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Outra proposta a ser analisada é a alternativa anunciada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que tem o objetivo de definir as qualificações técnicas e profissionais necessárias para os ocupantes dos conselhos de administração e das diretorias das estatais e, dessa forma, impedir o aparelhamento das empresas por meio de nomeações exclusivamente políticas.
Outro projeto (PLS 167/2015) foi apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR). Na justificativa, Requião afirma que a proposta legislativa seria um regime diferenciado de contratações adaptado às empresas estatais, de modo a regulamentar a Constituição, padronizando a contratação por parte dessas empresas e provendo-as de um ágil e moderno estatuto de licitações. A matéria já recebeu substitutivo, proposto pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), junto à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado na semana passada.
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Designado presidente da comissão mista esta semana, Tasso Jereissati afirma que "o projeto consolidado preencherá uma lacuna legal, fixando normas e procedimentos de boa gestão e governança das empresas públicas e sociedades de economia mista, trazendo transparência ao uso dos recursos públicos".
Também integram a comissão os senadores Otto Alencar (PSD-BA), José Serra (PSDB-SP), Romero Jucá (PMDB-RR) e Walter Pinheiro (PT-BA); e os deputados federais Danilo Forte (PMDB-CE), André Moura (PSC-SE), Rogério Rosso (PSD-DF) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) é o relator.
