Congresso promulga emenda que aumenta repasses e municípios vão receber até R$ 4,5 bi até 2016

As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram nesta terça-feira (2) a Emenda Constitucional 84, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Com o acréscimo, a União passa a transferir às prefeituras 24,5% da arrecadação líquida com Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) — antes eram 23,5%.

Pelo texto, em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a segunda parte. Só em 2015, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) estima em R$ 2,2 bilhões o acréscimo do montante a ser destinado aos 5.568 entes da Federação. Para 2016, o repasse deverá chegar a R$ 4,5 bilhões. O presidente do Senado, Renan Calheiros, comemorou.

— Esse aporte de recursos irá sem dúvida alguma atenuar a injusta distribuição do bolo tributário, que beneficia a União, em detrimento dos Estados e dos municípios. É mais um passo que o Congresso Nacional está dando para um novo pacto federativo.

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Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o aumento das transferências assegura entre R$ 1,5 bilhão e quase R$ 2 bilhões para os municípios a partir de 2015 e 2016.

— Nós queríamos que fosse de 2% [dois pontos percentuais] esta elevação. Mas diante das dificuldades vividas pelo País, o governo foi sensível e aqui o reconhecimento do governo federal por ter, na discussão, a sensibilidade de ter 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016. Nos alegra [a promulgação], mas está muito aquém do que precisavam municípios.

Alves lembra que, nos últimos anos, os municípios têm enfrentado situação cada vez mais difícil para honrar compromissos e responsabilidades.

— O município foi assumindo demandas e responsabilidades nos últimos anos, sem ter contrapartidas necessárias para honrá-las e cumpri-las. Sobretudo municípios do Norte e Nordeste, que dependem do FPM, e mal estão conseguindo honrar compromissos e pagar servidores, sem autonomia para atender necessidades das cidades.

Pedido antigo

O aumento das transferências ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) tem sido reivindicado há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos. A CNM defendia, inicialmente, um aumento de dois pontos percentuais.

Presente à sessão solene para a promulgação da Emenda Constitucional, o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, também reconheceu que, diante das dificuldades fiscais e econômicas atuais, o texto aprovado resulta de uma negociação conjunta com o governo federal e os parlamentares.

O FPM funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício. Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional promulgado para julho de cada ano.

Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhões.