Congresso promulga emenda que cria quatro novos tribunais federais no País
Novas sedes serão implantadas nas capitais do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas
Brasil|Do R7, com Agência Câmara
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro TRFs (tribunais regionais federais) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. De acordo com o texto, os novos tribunais terão sede nas capitais dos Estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas.
As quatro unidades terão o objetivo de desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 Estados e pelo Distrito Federal. Seis Estados hoje vinculados a esse tribunal — Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima — passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, esses seis Estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.
Com a emenda constitucional, Minas Gerais terá um tribunal somente para o Estado (7ª Região), assim como acontecerá com São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região.
Joaquim Barbosa ataca criação de novos tribunais regionais
Barbosa diz que novos tribunais serão abertos em resorts e servirão para dar emprego a advogados
Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região
A proposta sofreu diversas críticas surante sua tramitação. Uma delas é de que teria vício de constitucionalidade por vício de origem. A PEC foi proposta pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG). Um dos entendimentos é que a iniciativa desse tipo de proposta deveria vir do próprio poder Judiciário.
Justiça mais rápida
Como presidente interino do Congresso, o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), disse que a emenda é uma conquista da população brasileira em termos de acesso mais facilitado à Justiça Federal.
— O que está em jogo aqui é a prestação de um melhor serviço ao cidadão que demanda a Justiça Federal todos os dias.
Vargas agradeceu, ainda,o esforço de todos os segmentos da sociedade que defenderam a criação dos novos tribunais.
Em relação a posicionamentos contrários à criação de novos tribunais, Vargas disse que houve tempo suficiente para que pudessem apresentar seus argumentos.
— Mesmo 12 anos depois dessa PEC ter sido apresentada, ainda há quem diga que a não houve tempo suficiente para debatê-la.
