Congresso promulga Orçamento Impositivo e garante repasse a parlamentares
Medida obriga governo a enviar dinheiro a deputados e senadores destinarem a redutos políticos
Brasil|Da Agência Brasil
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17) a Emenda Constitucional 86, conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento Impositivo.
A matéria foi aprovada no plenário da Câmara em fevereiro e obriga o governo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida.
Até a mudança os parlamentares não tinham garantias de que suas emendas seriam liberadas, cabia ao governo decidir quais e quando elas seriam executadas.
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Pela nova regra — que já será aplicada em cima da proposta orçamentária de 2015 — metade das emendas impositivas deve ser destinada à saúde.
O valor não pode ser usado para pagamento de pessoal ou de encargos sociais, mas pode ser usado para outros gastos relacionados ao SUS (Sistema Único de Saúde).
A emenda também estabelece que a União deve aumentar o investimento em saúde, passando de 13,2% em 2014 até 15% em 2018. Atualmente, os estados já são constitucionalmente obrigados a aplicar 15% de seus orçamentos e os municípios, 12%.
