Congresso prorroga MP do Fundo Ferroviário e Nova MP das Loterias
Medidas provisórias 845, 846 e 847 foram editadas em julho passado e vão valer por mais sessenta dias
Brasil|Do R7
O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência das medidas provisórias 845, 846 e 847, todas editadas em julho passado. A ampliação da validade das medidas está publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feir (25).
A MP 845 institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário e a MP 846 altera uma medida anterior que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Nova MP das Loterias.
A MP 847, por fim, renova a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário até o fim do ano.
