Congresso vota LDO, vetos e anulação da sessão que afastou Jango da Presidência
Pauta de votações do Congresso Nacional será discutida em reunião que acontece nesta terça
Brasil|Da Agência Câmara
O Congresso Nacional vai se reunir nesta terça-feira (19) com uma extensa pauta de votações.
Além do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2014, serão analisados seis vetos presidenciais e o projeto de resolução que anula a sessão de 1º de abril de 1964, que decretou vaga a Presidência da República.
O presidente João Goulart havia deixado Brasília e viajado para o Rio Grande do Sul.
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Orçamento impositivo
A votação da LDO é esperada desde julho e acabou demorando ainda mais por causa da discussão do orçamento impositivo.
O texto que será votado, aprovado em outubro pela Comissão Mista de Orçamento, foi adaptado à redação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares.
Aprovada na terça-feira (12), a PEC foi encaminhada para a Câmara dos Deputados.
O texto final da LDO foi elaborado a partir de acordo firmado entre os líderes da base governista na Câmara e no Senado e o governo.
Contrapartida de estados e municípios
Um dos principais pontos da nova LDO é a redução da contrapartida obrigatória de estados e municípios para a execução de programas com verba federal.
A contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio, previsto no projeto do Executivo, para 0,1% do total.
A menor porcentagem para municípios com mais de 50 mil habitantes era de 8% e foi para 1% do total.
Nos estados, a contrapartida foi de 10% para 2%. Em caso de convênios celebrados com a União por consórcios de estados e municípios, o percentual caiu de 2% para 0,1%.
O texto a ser analisado também modifica as regras para a chamada “execução provisória”, que estabelece onde o governo pode usar o dinheiro se a proposta da lei orçamentária não for sancionada até o final do ano.
A versão da LDO enviada pelo Executivo estabelecia que o governo poderia liberar recursos para todas as ações do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) mesmo na ausência do Orçamento 2014.
Os deputados e senadores limitaram esse poder, determinando que o governo só poderá executar ações no âmbito do PAC com execução já iniciada.
Vetos
A pauta de votações inclui, ainda, seis vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados pelo Congresso.
Entre os vetos mais discutidos está o da permissão para que agentes prisionais portassem arma fora de serviço.
A mudança, uma reivindicação da categoria, já havia sido vetada pela presidente Dilma Rousseff meses antes e foi incluída no texto da MP 615/12 durante sua tramitação no Congresso. A recomendação para o veto foi do Ministério da Justiça.
Na justificativa, a presidente afirma que a legislação já assegura a possibilidade de porte para defesa pessoal conforme a necessidade de cada agente e que a ampliação desse direito deveria ser acompanhada das devidas precauções legais para que não afrontasse a política nacional de combate à violência e o Estatuto do Desarmamento.
Dilma Rousseff também se comprometeu a elaborar uma proposta de regulação do tema.
A expectativa é que o veto seja mantido, visto que o Executivo já enviou ao Congresso essa proposta de regulação.
O projeto tramita na Câmara desde outubro em regime de urgência. Apesar de permitir que os agentes prisionais portem armas fora de serviço, o texto impõe limites, como a restrição desse direito aos profissionais que trabalhem em regime de dedicação exclusiva e que tenham formação profissional adequada.
Vaqueiros
Outro dispositivo vetado foi um artigo do projeto que deu origem à regulamentação da profissão de vaqueiro.
Aprovado em setembro, o projeto define como atividades do vaqueiro alimentar os animais, fazer a ordenha, treinar e preparar o gado para eventos culturais e socioesportivos, sob a orientação de veterinários e técnicos.
O artigo vetado previa a contratação de seguro de vida e de acidentes de trabalho em favor dos vaqueiros.
No veto, Dilma Rousseff alegou que a obrigatoriedade do seguro não leva em conta a realidade econômica do setor, em especial dos pequenos produtores.
A mudança, segundo o Executivo, poderia enfraquecer a categoria de vaqueiros e levar a uma redução nas contratações.
Cassação
O Congresso deve analisar também projeto de resolução que anula a sessão do Congresso Nacional que, em 1º de abril de 1964 declarou vaga a Presidência da República.
O presidente João Goulart havia deixado Brasília e viajado para o Rio Grande do Sul, e a decisão do Congresso abriu caminho para o estabelecimento do regime militar.
Um dos signatários do projeto, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) alega que o presidente João Goulart estava em território nacional e em local conhecido na madrugada de 1º para 2 de abril de 1964, motivo pelo qual a Presidência não poderia ter sido declarada vaga.
Autor do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) explicou que a aprovação da proposta retirará o "ar de legalidade" do golpe de 1964.
Após o apelo de parlamentares, o presidente do Senado, Renan Calheiros, prometeu apoio para dar celeridade à votação do projeto.
Os restos mortais de Jango, exumados na quarta-feira (13), chegaram no dia seguinte a Brasília com honras de Estado.
Eles passarão por exames no Instituto de Criminalística. Os testes foram solicitados pela família à Comissão da Verdade após declarações de um ex-agente da repressão da ditadura uruguaia, segundo o qual Jango teria sido envenenado.
