Critério de divisão do FPE deve ser votado até próxima semana no Senado
Supremo apontou falhas nos critérios de repartição dos recursos
Brasil|Do R7
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (19) um pedido de urgência para analisar o critério de divisão do FPE (Fundo de Participação dos Estados), abrindo caminho para que a proposta seja votada até a próxima semana pelo Senado.
A atual distribuição do FPE, alimentado com parte da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do Imposto de Renda, foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e, por isso, o Congresso precisa aprovar um novo critério até junho.
O Supremo apontou falhas nos critérios de repartição dos recursos, que atualmente privilegiam Estados do Norte e do Nordeste.
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Pela proposta que vai a votação, as cotas pagas aos Estados até o ano passado continuarão a ser distribuídas pelas atuais regras, o que garante a receita aguardada pelos governadores e evita problemas orçamentários.
Já os aumentos de arrecadação a partir deste ano serão divididos de acordo com um critério que leva em conta o tamanho da população e a renda per capita dos moradores dos Estados. Quanto maior a população e menor a renda domiciliar per capita, mais o governo local recebe do Fundo.
Esse novo critério é considerado pelo relator da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), como uma transição, já que o projeto prevê que essa nova regra deva ser aplicada até 2017. Até lá, o Congresso pode produzir uma nova regra e inclusive mudar os critérios de arrecadação do FPE.
— Não é um relatório para incluir, para aumentar, nem tampouco para promover determinados remanejamentos, esse é um projeto que busca exclusivamente distribuir os recursos que tem.
Essa é uma reivindicação dos governadores, que na semana passada apresentaram uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevendo que o FPE também receba parte das receitas da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), arrecadados pelo governo federal mas que não são repartidas com os governos estaduais.
—Se alguém pretende fazer aumento do volume de recursos no fundo, isso tem que ser feito com emenda constitucional. Vamos ter até o ano de 2017 para promover esse debate no Congresso.
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, alertou, no entanto, que eventuais mudanças nesta legislação gerariam consequências.
— Qualquer modificação do Cofins desestabiliza a questão da seguridade, não é algo que pode ser feito sem consequencias. Essa negociação quem vai comandar vai ser o Ministério da Fazenda.
O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
