Cunha diz que PMDB da Câmara vai apoiar mudança na meta fiscal
Em troca, partido irá requerer a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares
Brasil|Do R7
Após reunião de bancada realizada na última terça-feira (18), o PMDB da Câmara decidiu apoiar o projeto de lei do governo federal que flexibiliza a meta do superávit primário do governo central. A ajuda do principal partido aliado do Planalto, no entanto, virá com condicionantes, como o pagamento de transferências a Estados e municípios e a aprovação de uma LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2015 com o chamado Orçamento Impositivo.
Líder da legenda na Casa, o deputado Eduardo Cunha (RJ) acrescentou que os deputados "entendem as dificuldades" do atual cenário econômico e que o Legislativo é corresponsável por ter dado aval a um Orçamento com receitas superestimadas e às desonerações tributárias.
— Vamos dar o perdão que o governo pediu.
Cunha colocou, no entanto, alguns itens que o partido vai encampar em troca do suporte para a proposta que eliminou o limite de renúncia tributária e de gastos com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) — hoje em R$ 67 bilhões — que o governo tem permissão para abater da meta fiscal.
Como a meta atual prevista na lei é de R$ 116 bilhões, o mínimo de economia que a equipe econômica precisa realizar é de R$ 49 bilhões. Caso o projeto vire lei, o governo poderá deduzir da meta fiscal integralmente as despesas do PAC e as desonerações, o que abre brecha para que ela seja considerada cumprida mesmo em caso de déficit nas contas públicas.
A primeira condição é a inclusão da proposta que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais na LDO do ano que vem. Capitaneado pelo PMDB, o Congresso trabalha para inserir o chamado Orçamento Impositivo, que já está em vigor pela LDO de 2014, na Constituição Federal.
Mas a possibilidade de a Emenda Constitucional não ser votada até o final deste ano levou Cunha a defender sua inclusão também nas diretrizes orçamentárias de 2015.
Além do mais, o peemedebista também disse que, após a flexibilização da meta de superávit primário, o governo precisa regularizar até o fim do ano o pagamento de transferências a Estados e municípios que está atrasado. De acordo com ele, o valor retido é de cerca de R$ 2,5 bilhões. Por último, o PMDB da Câmara quer que a meta do superávit para o próximo ano seja rediscutida.
— Que o governo apresente a meta que vai cumprir. Que o governo ajuste a meta de acordo com o que pode cumprir. Entendemos que o melhor sinal é a transparência com as contas pública.
De acordo com ele, deve ser feito um debate inclusive se o superávit primário é ainda uma forma eficiente de sinalizar compromisso com as contas públicas. Para Cunha, o conceito deveria ser substituído pela relação da dívida com o PIB (Produto Interno Bruto).
