Decisão no caso Lula é golpe na luta contra a corrupção, diz jurista

O posicionamento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro em relação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não surpreendeu juristas ouvidos pelo R7. Para eles, na prática, a decisão não afeta a situação atual do político. O golpe na luta contra a corrupção foi citado pelo procurador de Justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.

A sessão, interrompida com o placar de 7 a 2, será retomada na próxima quarta-feira (28). Ainda precisam votar os ministros Marco Aurélio Mello, que pediu vistas, e o presidente do STF, Luiz Fux.

Na primeira parte do julgamento desta quinta-feira (22), a maioria dos ministros decidiu enviar os processos contra Lula para a Justiça Federal do Distrito Federal, seguindo entendimento monocrático de Edson Fachin.

Quando proferiu sua decisão sobre o tema, Fachin justificou que a 13ª Vara Federal de Curitiba não era competente para conduzir processos não relacionados aos desvios na Petrobras investigados pela Lava Jato. A confirmação da anulação das condenações devolveu ao ex-presidente seus direitos políticos.

Na sequência, ainda nesta quinta (22), o plenário analisou se a decisão da Segunda Turma, que considerou que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial ao condenar Lula no caso do triplex do Guarujá, seria mantida ou revogada. Para Fachin, com a decisão sobre a competência territorial, ocorreu a "perda de objeto" do pedido da defesa de Lula sobre a suspeição. No entanto, 7 ministros reconheceram o entendimento da Segunda Turma e votaram a favor da parcialidade do ex-juiz.

'Perdemos uma batalha'

"Perdemos uma batalha na luta contra a corrupção", disse Livianu. "Mas é importante lembrar que, na prática, os efeitos dessa decisão são muito próximos daqueles já definidos em relação à competência", afirma o procurador.

Livianu também ressalta que, confirmada a decisão na próxima quarta-feira (28), Lula não terá sido inocentado. "As provas contra ele serão analisadas no mérito pelo juízo do Distrito Federal", explica. E mesmo a possibilidade de prescrição dos crimes não implica a absolvição do ex-presidente. "Na verdade, nesse caso ocorreria a extinção da sua punibilidade. São coisas diferentes", diz o procurador.

Celeridade da Justiça

O advogado criminalista Daniel Bialski, mestre em processo penal, acredita que, mesmo com todos os processos recomeçando do zero, há tempo hábil para Lula ser julgado e condenado em segunda instância até as eleições do ano que vem, o que inviabilizaria sua candidatura. "A pandemia mostrou que a Justiça virtual pode ser muito célere. Não é possível saber se ele seria novamente condenado nas duas instâncias, mas com certeza o tempo seria suficiente para isso."

Para Bialski, o Supremo optou pela nulidade absoluta para não correr o risco de novos questionamentos no decorrer do tempo. "Caso contrário, o processo poderia começar a andar e, lá na frente, ter algum ato contestado. Foi a decisão mais lógica, para preservar o direito de todos e evitar uma nova discussão sobre nulidade no futuro", diz.

Os próximos passos

Sobre o envio dos processos de Lula para o Distrito Federal, o primeiro passo, segundo o advogado Almino Afonso Fernandes, especialista em direito constitucional, cabe ao Ministério Público Federal, que é o autor da ação penal. "O MP vai verificar se há indícios que ratifiquem ou não as denúncias. Se entender que sim, elas serão encaminhadas ao juízo. Caso contrário, elas podem ser arquivadas", explica.

"Caso a denúncia seja feita, o juiz vai examinar se as provas podem ser aproveitadas. Se acreditar que foram contaminadas pela suspeição do ex-juiz Sergio Moro, elas podem ser descartadas", afirma Fernandes. Nesse caso, o processo voltaria à estaca zero. "O importante, em todas as hipóteses, é que a Constituição e as leis penais e processuais sejam cumpridas e que, assim, a Justiça seja feita."