Decreto de Armas passará por estudo de constitucionalidade 

A consultoria legislativa da Câmara dos Deputados irá fazer um estudo de constitucionalidade do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas de fogo no País. O ato foi assinado na terça-feira (7) por Bolsonaro e publicado nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o pedido é padrão. "Para todo decreto presidencial, há uma análise de constitucionalidade", disse.

A medida de Bolsonaro facilita o porte de armas de fogo para uma série de categorias de profissionais e não só para caçadores, atiradores esportivos, colecionadores e praças das Forças Armadas, como foi destacado pelo governo.

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Na lista prevista no decreto, há advogados, residentes de área rural, profissional da imprensa que atue na cobertura policial, conselheiro tutelar, caminhoneiros, profissionais do sistema socioeducativo e políticos.

Ainda nesta quarta-feira, a Câmara deve votar um requerimento de urgência para um projeto de lei que trata sobre o porte de arma para proprietários rurais.

A proposta do deputado Afonso Hamm (PP-RS) é de 2016 e já foi aprovada por duas comissões da Casa. O texto original do autor diz que a licença será concedida ao proprietário e ao trabalhador maiores de 25 anos residentes na área rural que "dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial".

A relatoria do projeto está agora com o líder da bancada da bala Capitão Augusto (PR-SP). Uma das mudanças que ele vai trazer para o texto de Hamm é reduzir a idade de 25 para 21 anos. "Hoje a pessoa tem direito só à posse, o que restringe ela a usar a arma só dentro da casa. Com mudança para o porte, poderá usar em toda a propriedade", disse ele ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.