Dilma sanciona a lei do Minha Casa Melhor
Nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16)
Brasil|Do R7
A nova legislação, resultado da aprovação do projeto de conversão da Medida Provisória 620, também trata de assuntos como prazo para detalhamento de tributos em nota fiscal, Vale Cultura e mudanças nas regras de certificação de entidades beneficentes.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.868, a Lei do Minha Casa Melhor, linha de financiamento gerida pela Caixa para a compra de móveis e eletrodomésticos pelos beneficiários do Minha Casa Minha Vida.
A nova legislação, resultado da aprovação do projeto de conversão da Medida Provisória 620, também trata de assuntos como prazo para detalhamento de tributos em nota fiscal, Vale Cultura e mudanças nas regras de certificação de entidades beneficentes.
Além disso, a lei traz um outro dispositivo que foi acrescentado ao texto original da MP pelos parlamentares. Trata-se de uma série de condições para que entidades esportivas possam ter acesso a verbas públicas. Uma delas diz que entidades esportivas que recebem recursos públicos não poderão eleger um mesmo dirigente por mais de dois mandatos seguidos, com duração de quatro anos cada.
Minha Casa Melhor puxa venda de móveis, segundo o IBGE
O texto também exige que os resultados financeiros dessas entidades sejam destinados integralmente à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16).
