Direitos Humanos promove seminário sobre redução da maioridade penal
Tema é tratado pela PEC e reduz a idade de 18 para 16 anos
Brasil|Da Agência Câmara
A PEC e outras 32 propostas apensadas estão em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
O seminário foi proposto pelos deputados João Campos (PSDB-GO), Marcos Rogério (PDT-RS) e Roberto de Lucena (PV-SP).
Para Campos, os adolescentes têm informação e conhecem as consequências de um crime.
— Pelo nível de informação que recebem, os adolescentes possuem completa compreensão do caráter lícito ou ilícito de qualquer conduta, do que é crime e suas consequências, e também compreende que a inimputabilidade é como um escudo que os protege e por isso os estimula à prática do crime.
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Roberto de Lucena reforça a posição favorável à mudança na Constituição.
— Sem dúvida, a maioridade penal precisa ser revista, porque não é mais possível sustentar que um menor de idade não tem consciência da ilicitude dos seus atos e da gravidade das consequências por ele produzidas.
